What changed

EMENTA

Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense; impõe obrigação de declaração nos autos da utilização de IA e identificação do fornecedor; exige conservação de prompts, resultados e documentos auxiliares por prazo mínimo; prevê sanções processuais, civis e disciplinares escalonadas para uso doloso ou por negligência grave; determina regras de proteção de dados e segredo profissional, responsabilidade de regresso do advogado em caso de culpa ou dolo; obriga comunicação imediata de incidentes e institui programa público de capacitação em boas práticas em cooperação com a OAB; e dá outras providências.

1001128-84.2024.5.02.0044, em caso no qual a própria empresa admitiu ter utilizado IA generativa na elaboração das razões recursais com citações fictícias, e o relator rejeitou expressamente a tentativa de transferir a responsabilidade para estagiários.2 O CNJ investigou caso análogo envolvendo sentença redigida com auxílio de ferramenta de IA que apresentou

*CD266364586400* jurisprudências inexistentes, demonstrando que o problema não se restringe à advocacia privada, mas atinge a função jurisdicional em si.3

No plano da responsabilidade profissional, a vedação expressa de alegar alucinação do sistema como excludente de ilicitude estabiliza a jurisprudência que os tribunais trabalhistas e estaduais já constroem empiricamente, conferindo segurança jurídica e previsibilidade às sanções. No plano sistêmico, a obrigação de auditoria periódica de vieses com periodicidade máxima de doze meses para sistemas de alto risco previne que algoritmos treinados com dados históricos socialmente enviesados reproduzam discriminações de raça, gênero e classe nas decisões judiciais, respondendo a

*CD266364586400* preocupação que a própria Resolução CNJ nº 615/2025 identificou mas não operacionalizou com prazo definido.4

Deputado Federal

Estado Atual e Perspectivas. Mar. 2026. Disponível em:

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