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PL 4900/2026 — Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital. · редакция 2 → 3 · зафиксировано 2026-09-17 02:26 · +1 −1 строк
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EMENTA
Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital.
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.107, o Tribunal considerou incompatíveis com a Constituição práticas processuais que exponham a vida
## 1Fonte: ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS – OEA. Convenção Interamericana para
## 1 Fonte: ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS – OEA. Convenção Interamericana para
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Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará, arts. 1º, 2º e 7º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1973.htm?utm; BRASIL. Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002, que promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW, arts. 1º e 2º da Convenção. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4377.htm; COMITÊ PARA A ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. Recomendação Geral nº 35 sobre a violência de contra as mulheres, que atualiza a Recomendação Geral nº 19, itens 6, 21 e 24. Disponível em: texto oficial das Nações Unidas e tradução para o português. Acesso em: 3 ago. 2026.
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