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PLS 00157/2015 — Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-09-17 02:13 · +3 −3 lines

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EMENTA

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizar recursos para atendimento a situações de perigo público iminente e de interesse público relevante.

## O CONGRESSO NACIONAL decreta:

## Art. 1ºEsta Lei estabelece às prestadoras de serviços de telecomunicações obrigações de disponibilizar recursos para atendimento a

## Art. 1º Esta Lei estabelece às prestadoras de serviços de telecomunicações obrigações de disponibilizar recursos para atendimento a

situações de perigo público iminente e de interesse público relevante.

## Art. 2ºA Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a viger acrescida do seguinte art. 73-A:

## Art. 2º A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a viger acrescida do seguinte art. 73-A:

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## “Art. 73-A As prestadoras de serviços de telecomunicações

Parágrafo único. As prestadoras de serviços de telecomunicações também disponibilizarão aos órgãos públicos competentes os meios, sistemas e disponibilidades que lhes forem solicitados para fins de defesa nacional, de segurança pública e de defesa civil, na forma da regulamentação.”

## Art. 3ºEsta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua

## Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua

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publicação.

OS: 10961/2015