What changed

EMENTA

Dispõe prevenção, sobre atendimento, medidas de rastreabilidade, contestação, reversão cautelar e reparação de danos decorrentes de fraudes digitais contra consumidores; institui o Protocolo de Reversão Integrada de Fraudes Digitais; e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

PALAVRAS-CHAVE

Medida de prevenção, consumidor, dano econômico, decorrência, fraude eletrônica, golpe financeiro, meio eletrônico, aplicativo bancário, deveres, responsabilização, instituição financeira, Plataforma digital, Provedor de aplicações, internet, criação, selo de certificação, rastreabilidade, contestação, reparação do dano, diretrizes

INTEIRO TEOR