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PL 2995/2026 — Dispõe sobre a proteção dos consumidores idosos nas operações de crédito consignado e demais modalidades de empréstimo... · редакция 3 → 4 · зафиксировано 2026-08-21 05:36 · +7 −0 строк
EMENTA
Dispõe sobre a proteção dos consumidores idosos nas operações de crédito consignado e demais modalidades de empréstimo realizadas por instituições financeiras, vedando a contratação automatizada por sistemas de inteligência artificial e exigindo validação presencial para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
PALAVRAS-CHAVE
Obrigatoriedade, instituição financeira, atendimento presencial, idoso, validação, operação de crédito, crédito consignado, proteção, direitos do idoso, diretrizes.
INTEIRO TEOR
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Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros
## PL/MT