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PL 3017/2026 — Institui o Programa Nacional de Humanização do Atendimento ao Consumidor, cria o direito à transferência imediata para... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:36 · +7 −0 lines

EMENTA
Institui o Programa Nacional de Humanização do Atendimento ao Consumidor, cria o direito à transferência imediata para atendimento humano em serviços prestados por inteligência artificial, chatbots ou sistemas automatizados, estabelece o Selo Humano de Atendimento e dá outras providências.
PALAVRAS-CHAVE
Direito do consumidor, garantia, atendimento ao consumidor, atendimento com interação humana, inclusão digital, idoso, pessoa com deficiência.
INTEIRO TEOR
Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros
## PL/MT