What changed

EMENTA

Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação institucional com as profissões reguladas; e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

Regulamentação, Sistema de inteligência artificial, algoritmo, tecnologia, obrigações, pessoa jurídica de direito privado, decisão automatizada, empresa, responsabilidade, Administrador, Avaliação de Impacto de Discriminação Algorítmica (AIDA), monitoramento, articulação, profissão regulamentada, Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), auditoria, local, proteção, Pequena empresa, Média empresa, Pessoa em situação de vulnerabilidade social, transparência.

INTEIRO TEOR