What changed

EMENTA

Dispõe sobre a prevenção, detecção, preservação, comunicação, transparência e responsabilização de provedores e plataformas digitais em casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital; altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providências

PALAVRAS-CHAVE

Alteração, Marco Civil da Internet (2014), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025), obrigatoriedade, Provedor de aplicações, internet, preservação, Prova digital (direito), registro, metadados, elemento, identificação, usuário, prazo, autoridade competente, vítima, conteúdo impróprio, Crime sexual contra vulnerável, exploração sexual, plataforma digital, rede social digital, ambiente virtual, informação, quantidade, comunicação, resposta, canal de denúncia, Prostituição infantil, pedofilia, pornografia infantil.

INTEIRO TEOR