← back to the document

What changed

PL 3254/2026 — Institui o Open Asset Brasil. · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:35 · +7 −0 lines

EMENTA
Institui o Open Asset Brasil.
PALAVRAS-CHAVE
Criação, Open Asset, Governança, Interoperabilidade, dados, Ativo, Direito creditório, diretrizes.
INTEIRO TEOR
## CÂMARA DOS DEPUTADOS
Republicanos/PI