What changed

EMENTA

Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), obrigatoriedade, plataforma digital, rede social digital, serviços digitais, exibição, Termo de uso aceitável, Transparência em camadas, tratamento de dados, Dados pessoais sensíveis, usuário, diretrizes.

INTEIRO TEOR