Что изменилось

EMENTA

Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de quota fixa, estabelece limites à propaganda, ao patrocínio, ao marketing digital e à atuação de influenciadores, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração,Lei Federal,critério,publicidade,patrocínio,comunicação mercadológica,Apostas de Quota Fixa,consumidor,criança,adolescente,pessoa vulnerável,Agente operador de apostas,responsabilidade solidária,influenciador digital,plataforma digital,clube esportivo,entidade desportiva,campanha publicitária,aposta esportiva,jogo de azar,Espectador infantojuvenil,proteção,saúde pública,economia,mercado de consumo,integridade,esporte

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