Что изменилось

EMENTA

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de extorsão por simulação sintética de identidade, e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, tipificação de conduta, extorsão, utilização, Recursos tecnológicos, Algoritmo, Inteligência artificial generativa, aumento da pena, simulação, sequestro, Cárcere privado, Sinistro, parente.

INTEIRO TEOR