Что изменилось

EMENTA

Institui o Procedimento Administrativo Prévio com Tentativa de Conciliação Eletrônica (PAPCE) como requisito de interesse de agir para o ajuizamento de ações contra a Administração Pública em matérias específicas, cria a Plataforma Nacional de Conciliação, e dispõe sobre assistência jurídica para vulneráveis, transparência e alteração da legislação correlata.

EMENTA DETALHADA

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), Lei de Execução Fiscal (1980), Código de Processo Civil (2015), Lei Geral do Processo Administrativo (1999), criação, Procedimento administrativo, Plataforma digital, obrigatoriedade, esgotamento, iniciativa, solução consensual, conciliação, condição, ajuizamento, ação judicial, Administração pública, Execução fiscal, Benefício assistencial, Serviços públicos, garantia, assistência jurídica, População em situação de vulnerabilidade social, incapacidade financeira.

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