What changed

EMENTA

Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador de modo a abranger a economia digital, a inteligência artificial, a bioeconomia e as compras públicas inovadoras, nos termos que especifica.

EMENTA DETALHADA

Altera a Lei nº 9.532, de 10 de Dezembro de 1997.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração, Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (2021), lei federal, eficiência, estímulo, inovação, tecnologia, inteligência artificial, Bioeconomia, sustentabilidade, Transformação digital, aumento, valor, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição, enquadramento, Empresa startup, empresário individual, categoria, Economia digital, Segurança jurídica, Segregação patrimonial, Investidor-anjo, validade, Negócio jurídico, Opções de ações, tributação, benefício fiscal, Dedução tributária, investimento, financiamento, Administração pública, licitação, contrato, Solução tecnológica, Sandbox regulatório, responsabilização, agente público, Tribunal de contas, Federalismo, município, incentivo, Educação tecnológica.

INTEIRO TEOR