What changed

EMENTA

Cria o Cadastro Nacional Integrado de Benefícios (CNIB), estabelece a obrigação de integração e cruzamento de dados entre CadÚnico, INSS, Receita Federal, Ministérios da Cidadania e da Educação, órgãos estaduais e municipais e demais bases públicas para mapeamento integral de benefícios e deduções recebidos por cada cidadão; institui revisão periódica de elegibilidade para benefícios não contributivos (inclusive BPC/LOAS), regras técnicas de interoperabilidade, governança, segurança da informação, proteção de dados pessoais e transparência; prevê mecanismos automáticos de identificação, bloqueio e correção de sobreposições, fraudes ou pagamentos indevidos; disciplina relatórios públicos e procedimentos de auditoria e controle; e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

Criação; Cadastro Nacional Integrado de Benefícios (CNIB); mapeamento; Benefício não contributivo; Benefício assistencial; Benefício de Prestação Continuada (BPC); integração; Banco de dados; Administração pública; Transparência pública; alteração; Lei de Acesso à Informação (2011); Lei Orgânica da Assistência Social (1993); Lei de Benefícios da Previdência Social (1991); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); compartilhamento de dados; combate; fraude; Pagamento indevido

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