What changed

EMENTA

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir, em todos os meios de comunicação social e de comunicação em massa, incluídos o rádio, a televisão, os serviços de acesso condicionado, os serviços de streaming, as redes sociais e os demais provedores de aplicação de internet e os outdoors, quaisquer ações de comunicação social, de publicidade, de propaganda, de marketing, de merchandising e de patrocínio envolvendo agentes operadores de apostas de quota fixa, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração, Lei Federal, proibição, publicidade, propaganda comercial, marketing, patrocínio, Apostas de quota fixa, mídia, plataforma digital, Plataforma de streaming, rádio, televisão, rede social digital, Aplicação de internet, Outdoor, patrocínio, Agente operador de apostas, diretrizes. _ Proibição, dinheiro, Boleto bancário, cheque, criptoativos, cartão de crédito, Instrumento de pagamento pós-pago, Aposta em evento virtual de jogo online, obrigatoriedade, identificação, apostador.

INTEIRO TEOR