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PL 786/2023 — Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:34 · +7 −0 строк
EMENTA
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autorizações e prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.
PALAVRAS-CHAVE
Alteração; Lei Geral de Telecomunicações (1997); compromisso; Investimento financeiro; Prestador de serviço; Telecomunicações; outorga; Radiofrequência; Internet; Banda larga; Interiorização; Serviços de telecomunicações; Escola pública
INTEIRO TEOR
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Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autorizações e prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.