Что изменилось

EMENTA

Institui a Lei App Seguro e Proteção Imediata em Acidentes, estabelece o Regime Nacional de Proteção dos Entregadores e Motoristas de Aplicativo em Acidentes Relacionados ao Serviço, dispõe sobre seguro obrigatório, assistência emergencial, comunicação de sinistros, prevenção de riscos, transparência, vedação a bloqueios indevidos e mecanismos de recolocação e recuperação profissional, e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

obrigatoriedade; Plataforma digital; Aplicativo de transporte; Aplicativo de entrega; Seguro obrigatório; Seguro de acidentes pessoais; Acidente do trabalho; Prevenção de acidente do trabalho; Motorista de aplicativo; diretrizes

INTEIRO TEOR