What changed

EMENTA

Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece regras para o tratamento e compartilhamento dessas informações e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

Regulamentação; proteção; Dados pessoais sensíveis; Compartilhamento de dados; Tratamento de dados; aposentado; pensionista; beneficiário; benefício previdenciário; benefício assistencial; diretrizes

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