What changed

EMENTA

Institui a Política Nacional de Resiliência das Comunicações em Situações de Emergência e Desastres, estabelece o Regime Emergencial de Compartilhamento de Redes de Telecomunicações, RECORE garante o direito à conectividade de emergência durante estados de calamidade pública e interrupções generalizadas dos serviços de telecomunicações e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

Criação; política pública; diretrizes; Comunicação; Situação de emergência; funcionamento; Serviços de telecomunicações; Calamidade pública; compartilhamento; Rede de comunicação; Operadora de telefonia móvel; Chamada de voz; Serviço de mensagens curtas; Internet

INTEIRO TEOR