Что изменилось

EMENTA

Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de supervisão humana, transparência, auditoria e prestação de contas, e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

Transparência algorítmica; Administração tributária; Governança; Sistema de inteligência artificial; Transformação digital; tecnologia; algoritmo; Decisão automatizada; Revisão humana; supervisão; tributação; direitos; Contribuinte

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