What changed

EMENTA

Institui o Marco Legal do Mercado Descentralizado de Energia Elétrica – MMDEE, estabelece normas para o comércio bilateral de energia elétrica, cria o Ambiente Regulatório Experimental para inovação no setor elétrico, disciplina as comunidades energéticas inteligentes, os ativos energéticos digitais, os contratos inteligentes, a comercialização descentralizada de energia elétrica, altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

regulamentação; Mercado livre de energia elétrica; Serviço descentralizado; modernização; Setor elétrico; Modelo regulatório comercial; tecnologia; Transformação digital; Transição energética; Geração distribuída; Contrato bilateral; plataforma digital; Comunidade energética; Contrato inteligente; Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); ativo; token; crédito; Setor energético; Governança; Sandbox regulatório; armazenamento; Veículo elétrico; Segurança cibernética

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