What changed
PL 4233/2026 — Altera o art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir as criações de moda, modelos de vestuário e... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:34 · +7 −0 lines
EMENTA
Altera o art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir as criações de moda, modelos de vestuário e peças de design têxtil exclusivas entre as obras intelectuais protegidas pelo direito autoral.
PALAVRAS-CHAVE
Alteração; Lei dos Direitos Autorais (1998); inclusão; Direito autoral; Obra intelectual; Indústria da moda; Estilista de moda; Vestuário; Acessório de moda; Propriedade intelectual
INTEIRO TEOR
… 63 строк без изменений …
## CÂMARA DOS DEPUTADOS
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD268685657700