What changed

EMENTA

Estabelece diretrizes nacionais para a integração de mecanismos de proteção, rastreabilidade e bloqueio de dispositivos móveis subtraídos, roubados ou furtados; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração; Lei federal; Lei Geral de Telecomunicações (1997); Sistema Único de Segurança Pública (Susp); Dispositivo móvel; Telefone celular; Smartphone; Furto; Roubo; rastreabilidade; Interoperabilidade; Compartilhamento de dados; cadastro; Operadora de telefonia móvel

INTEIRO TEOR