What changed

EMENTA

Institui a Política Nacional de Transparência e Proteção do Trabalho em Plataformas Digitais, estabelece direitos de informação, garantias de transparência algorítmica, mecanismos de revisão humana e critérios de governança de dados aplicáveis às plataformas digitais de trabalho, e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

criação; Ação governamental; proteção; Trabalhador; Plataforma digital; Transparência algorítmica; Discriminação no trabalho; Algoritmo; Jornada exaustiva de trabalho; Direitos do trabalhador; Saúde do trabalhador; Inovação tecnológica; Condições de trabalho; Plataformista

INTEIRO TEOR