Что изменилось

EMENTA

Institui a Lei da Licença Tecnológica Expresso e estabelece normas para a tramitação prioritária e simplificada de autorizações, licenças e atos administrativos destinados a empreendimentos, produtos, serviços, pesquisas e ambientes de inovação tecnológica.

PALAVRAS-CHAVE

Licença (administração pública); autorização; Inovação tecnológica; Empresa startup; Sandbox regulatório; redução; Prazo máximo; Plataforma digital; tramitação; Procedimento administrativo; simplificação; Desburocratização

INTEIRO TEOR