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PL 4535/2026 — Institui a Lei da Transparência Algorítmica Publicitária, estabelece regras de informação simplificada ao consumidor... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:33 · +7 −0 lines
EMENTA
Institui a Lei da Transparência Algorítmica Publicitária, estabelece regras de informação simplificada ao consumidor sobre utilização de dados pessoais para publicidade comportamental, perfilamento comercial e direcionamento algorítmico de anúncios em plataformas digitais, e dá outras providências.
PALAVRAS-CHAVE
diretrizes; Plataforma digital; Aplicação de internet; Monetização; Publicidade digital; Transparência algorítmica; Consumidor; Economia digital; comportamento; Usuário; Relações de consumo; Publicidade
INTEIRO TEOR
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## CÂMARA DOS DEPUTADOS
*CD266401383600*