Что изменилось

EMENTA

Institui a Lei de Combate aos “Dark Patterns” nas Plataformas Digitais, estabelece normas de proteção do consumidor contra mecanismos manipulativos em ambientes digitais, e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

Defesa do consumidor; meios; manipulação; Plataforma digital; Design de interface; Arquitetura da informação; Prática abusiva; Consumidor vulnerável; Ambiente virtual; Meio eletrônico; obrigatoriedade; divulgação; Transparência; critério; número; usuário; proibição; indução; urgência; contratação; dificuldade; cancelamento; Relações de consumo

INTEIRO TEOR