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PL 4555/2026 — Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:33 · +7 −0 lines
EMENTA
Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por plataformas digitais em serviços ofertados aos consumidores.
PALAVRAS-CHAVE
obrigatoriedade; Plataforma digital; Dever de transparência; Relações de consumo; comunicação prévia; Alteração unilateral do contrato; Serviços digitais; Monetização; Termo de uso aceitável; Prática abusiva
INTEIRO TEOR
… 155 строк без изменений …
## CÂMARA DOS DEPUTADOS
*CD268558008100*