Что изменилось

EMENTA

Institui o Estatuto do Consumidor Digital de Plataformas e Serviços de Streaming, estabelece direitos mínimos dos consumidores em ambientes digitais, serviços de assinatura, plataformas de streaming e aplicações de internet, e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

criação; Estatuto; Plataforma digital; Plataforma de streaming; Serviços digitais; Direito do consumidor; Defesa do consumidor; Relações de consumo; Publicidade abusiva

INTEIRO TEOR