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PL 4569/2026 — Institui regime jurídico de transparência e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:33 · +7 −0 lines
EMENTA
Institui regime jurídico de transparência e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio eletrônico nas regiões com isolamento logístico relevante, com foco na Amazônia Legal, e dá outras providências.
PALAVRAS-CHAVE
Regime jurídico; transparência; Logística; Frete; Encargo; Plataforma digital; Marketplace; Comércio eletrônico; Comunidade isolada; Amazônia Legal; Defesa do consumidor
INTEIRO TEOR
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## CÂMARA DOS DEPUTADOS
*CD269305841800*