What changed
PL 4693/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação qualificada, selo de vendedor verificado, divulgação de reputação... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:33 · +7 −0 lines
EMENTA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação qualificada, selo de vendedor verificado, divulgação de reputação comercial e responsabilização de plataformas digitais em ofertas de produtos ou serviços realizadas em ambientes virtuais, e altera a Lei nº 8.078/1990.
PALAVRAS-CHAVE
Criação; Selo de certificação; identificação; Vendedor; Plataforma digital; Ambiente virtual; Marketplace; Comércio eletrônico; Responsabilidade objetiva; Rede social
INTEIRO TEOR
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## CÂMARA DOS DEPUTADOS
*CD260430034300*