What changed

EMENTA

Institui o Marco Legal da Governança dos Riscos Digitais Extremos para Proteção da Vida, estabelece a Política Nacional de Governança dos Riscos Digitais Extremos, dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos Prestadores de Serviços Digitais Estratégicos, cria instrumentos de prevenção, gestão, cooperação institucional e resposta a riscos digitais extremos capazes de comprometer a vida e a integridade física das pessoas, e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

Gerenciamento de risco; Prestador de serviço; Serviços digitais; Segurança cibernética; Crime contra a vida; Ambiente virtual

INTEIRO TEOR