What changed

EMENTA

Institui o Marco Legal da Segurança Financeira Digital, estabelece a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento às Fraudes Financeiras Digitais, dispõe sobre os direitos dos consumidores financeiros digitais, os deveres preventivos das instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional, a proteção contra fraudes tecnológicas e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

criação; Ação governamental; Marco regulatório; Sistema Financeiro Nacional (SFN); Serviços financeiros; Segurança cibernética; Segurança de dados; Consumidor; combate; Fraude bancária; Fraude eletrônica

INTEIRO TEOR