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PL 4012/2026 — Institui o Cadastro Nacional de Diferenciação de Identidade, destinado à proteção de cidadãos homônimos de pessoas... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:32 · +7 −0 lines
EMENTA
Institui o Cadastro Nacional de Diferenciação de Identidade, destinado à proteção de cidadãos homônimos de pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente, e dá outras providências.
PALAVRAS-CHAVE
Criação; Cadastro; Identificação civil; Homônimo; Investigação criminal; Condenação criminal; Persecução penal; Dados pessoais; Proteção
INTEIRO TEOR
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## Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – REPUBLICANOS/AM
*CD263670318800*