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PL 4247/2026 — Dispõe sobre normas complementares de proteção de dados pessoais de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:32 · +7 −0 lines
EMENTA
Dispõe sobre normas complementares de proteção de dados pessoais de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, estabelece salvaguardas reforçadas para o tratamento de dados pessoais desses titulares, e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
PALAVRAS-CHAVE
Alteração; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018); Tratamento de dados; Dados pessoais; Dados pessoais sensíveis; Criança; Adolescente; Idoso; Pessoa com deficiência; consentimento; Compartilhamento de dados
INTEIRO TEOR
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