What changed

EMENTA

Dispõe sobre a sucessão digital, disciplina o acesso, a administração e a transferência de ativos digitais, contas e conteúdos virtuais de titular falecido, mediante observância de sua manifestação de vontade ou de determinação judicial, e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre o tratamento de dados pessoais de pessoa falecida para fins sucessórios.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018); Sucessão (direito civil); Herança digital; Bens digitais; Pessoa falecida; Conteúdo digital; Dados pessoais; Espólio; Herdeiro; Legatário; Inventariante; Sucessão legítima; Sucessão testamentária

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