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PL 4251/2026 — Estabelece diretrizes nacionais para o compartilhamento de indicadores de fraude digital, a cooperação entre agentes... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:32 · +7 −0 строк
EMENTA
Estabelece diretrizes nacionais para o compartilhamento de indicadores de fraude digital, a cooperação entre agentes públicos e privados na prevenção de golpes eletrônicos e a proteção dos consumidores no ambiente digital.
PALAVRAS-CHAVE
diretrizes; Proteção; Prevenção; Fraude eletrônica; Compartilhamento de dados; Plataforma digital; Instituição financeira; Dados pessoais; Sigilo bancário; Sigilo telemático
INTEIRO TEOR
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