What changed

EMENTA

Institui a Política Nacional de Participação Econômica do Consumidor na Economia dos Dados Financeiros, estabelece direitos relacionados ao valor econômico gerado pelo compartilhamento voluntário de dados financeiros, cria mecanismos de transparência, incentivo econômico, governança e proteção patrimonial no âmbito do Open Finance e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

criação; Ação governamental; Compartilhamento de dados; Economia digital; Sistema financeiro aberto; Governança de dados; Instituição financeira; Dados pessoais; Informação ao consumidor

INTEIRO TEOR