Что изменилось

EMENTA

Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Socioeconômica e de Prevenção da Discriminação por Condição Econômica, estabelece normas gerais para a prevenção e o combate à discriminação socioeconômica em ambientes públicos, privados e digitais, cria instrumentos permanentes de promoção da igualdade de tratamento e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

criação; Política; âmbito nacional; Igualdade de oportunidade; Inclusão socioeconômica; Transparência algorítmica; Decisão automatizada; Serviços públicos; Relações de consumo; enfrentamento; Aporofobia; Discriminação social

INTEIRO TEOR