What changed

EMENTA

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para regular a exploração econômica de obras intelectuais no âmbito do treinamento de sistemas de inteligência artificial, instituir o direito de remuneração proporcional e aperfeiçoar os direitos morais de atribuição.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Lei dos Direitos Autorais (1998); Direito autoral; Obra intelectual; Inteligência artificial; Sistema de inteligência artificial; Exploração econômica; Transparência algorítmica; Direito moral do autor; Propriedade intelectual

INTEIRO TEOR