What changed

EMENTA

Dispõe sobre a proteção do direito de imagem e de dados biométricos das pessoas naturais face à utilização de sistemas de inteligência artificial; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018); Direito à imagem; Dados biométricos; Inteligência artificial; Dados pessoais sensíveis; Autodeterminação informativa; Direito à privacidade; Identificação biométrica; Reconhecimento facial; Tratamento de dados; Consentimento; Sistema de inteligência artificial

INTEIRO TEOR