What changed

EMENTA

Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018); utilização; Inteligência artificial; Sistema de inteligência artificial; Decisão automatizada; Governança de inteligência artificial; Transparência algorítmica; Discriminação; Algoritmo; Inovação tecnológica; Empresa startup; Microempresa

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