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PL 4388/2026 — Institui a Política Nacional de Transparência e Governança Algorítmica nos Serviços Públicos e nas Decisões Automatizadas... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:32 · +7 −0 lines
EMENTA
Institui a Política Nacional de Transparência e Governança Algorítmica nos Serviços Públicos e nas Decisões Automatizadas de Alto Impacto e dá outras providências.
PALAVRAS-CHAVE
Governança de inteligência artificial; Transparência algorítmica; Setor público; Decisão automatizada
INTEIRO TEOR
… 185 строк без изменений …
## CÂMARA DOS DEPUTADOS
*CD261034251000*