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PL 4389/2026 — Institui o Marco Legal dos Direitos do Usuário da Inteligência Financeira e da Inovação Financeira Responsável e... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:32 · +7 −0 lines
EMENTA
Institui o Marco Legal dos Direitos do Usuário da Inteligência Financeira e da Inovação Financeira Responsável e estabelece princípios para a utilização de sistemas inteligentes no Sistema Financeiro Nacional.
PALAVRAS-CHAVE
Transformação digital; Segurança cibernética; Usuário de serviços; Serviços financeiros; Decisão automatizada; Transparência algorítmica; Educação financeira; Governança de inteligência artificial; Sistema Financeiro Nacional (SFN); Inclusão digital
INTEIRO TEOR
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## CÂMARA DOS DEPUTADOS
*CD264584100900*