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PL 4391/2026 — Institui a Política Nacional de Governança Algorítmica no Sistema Financeiro Nacional e estabelece diretrizes para a... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:31 · +7 −0 строк

EMENTA
Institui a Política Nacional de Governança Algorítmica no Sistema Financeiro Nacional e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas algorítmicos em atividades financeiras de alto impacto.
PALAVRAS-CHAVE
Transparência algorítmica; Governança de inteligência artificial; Decisão automatizada; Serviços financeiros; Algoritmo; Sistema Financeiro Nacional (SFN)
INTEIRO TEOR
## CÂMARA DOS DEPUTADOS
*CD263884714500*