Что изменилось
PL 4392/2026 — Institui a Política Nacional de Proteção do Consumidor em Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:31 · +7 −0 строк
EMENTA
Institui a Política Nacional de Proteção do Consumidor em Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas automatizados na prestação de serviços financeiros.
PALAVRAS-CHAVE
Defesa do consumidor; Transparência algorítmica; Decisão automatizada; Serviços financeiros; Sistema de inteligência artificial
INTEIRO TEOR
… 215 строк без изменений …
## CÂMARA DOS DEPUTADOS
*CD267857448400*