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PL 4400/2026 — Institui a Política Nacional de Governança de Dados para Inteligência Artificial e dá outras providências. · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:31 · +7 −0 lines
EMENTA
Institui a Política Nacional de Governança de Dados para Inteligência Artificial e dá outras providências.
PALAVRAS-CHAVE
criação; Política pública; Governança de dados; Inteligência artificial generativa; proteção; Dados pessoais; Segurança da informação; Segurança cibernética; Saúde pública; Compartilhamento de dados; Amazônia Legal; Semiárido
INTEIRO TEOR
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## CÂMARA DOS DEPUTADOS
*CD269194489000*