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PL 4548/2026 — Institui a Política Nacional de Transparência Algorítmica em Serviços Essenciais para Pessoas Idosas, estabelece direitos... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:31 · +7 −0 строк

EMENTA
Institui a Política Nacional de Transparência Algorítmica em Serviços Essenciais para Pessoas Idosas, estabelece direitos relacionados ao uso de sistemas automatizados e algoritmos em serviços essenciais, cria mecanismos de supervisão humana, transparência e proteção contra discriminação tecnológica, e dá outras providências.
PALAVRAS-CHAVE
Política pública; Transparência algorítmica; Serviços essenciais; Direitos do idoso; Decisão automatizada; Revisão humana; Discriminação; Algoritmo; Acesso à informação; Consumidor vulnerável; Inteligência artificial
INTEIRO TEOR
## CÂMARA DOS DEPUTADOS
*CD260021660400*