What changed

EMENTA

Proíbe a criação, solicitação, divulgação e facilitação de conteúdo sexual sintético não consentido com imagem de pessoa identificável, estabelece crimes, agravantes e deveres de prevenção e remoção aplicáveis a provedores de aplicações e serviços digitais, e dispõe sobre sanções administrativas e medidas de urgência.

PALAVRAS-CHAVE

proibição; criação; divulgação; Conteúdo digital; Conteúdo sexual; Conteúdo sintético; Deepfake; Inteligência artificial generativa; Pornografia falsa (porno fake); ausência; consentimento; Exposição de intimidade sexual; Violação de intimidade; Tipificação de conduta; Tipicidade penal; Responsabilidade penal; Responsabilidade objetiva; Responsabilidade administrativa; Suspensão temporária de serviços

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